(DOC. VP 147.8645.3001.3400)

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não preenchidos. Filiação ao rgps posterior à incapacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a autora já era portadora de cardiopatia grave chagária e sua filiação ao RGPS se deu somente em 01/03/2003, ou seja, em data posterior a sua incapacidade laborativa». 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se a incapacidade laborativa é ou não preexistente à data de sua filiação ao RGPS, seria necessário incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme

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