Jurisprudência sobre
credito tributario prescricao

2841 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição do crédito tributário alcançada no quinto ano de sua constituição definitiva. Execução fiscal julgada extinta. Recurso improvido.

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2842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco. Entendimento consolidado pelo STF (RE 566.621/RS). Alegação de que o tributo é lançado de ofício e que houve violação do CTN, art. 174. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Agravo regimental contra decisão que, em ação que discute o ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, aplicou a tese firmada no RE 566.621/RS, para reconhecer que a prescrição de ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 deve ser contada segundo a denominada tese dos «cinco mais cinco. ... (Continua)

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2843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Situação fática em que não se consumou a prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo para impugnação da exigência. ... (Continua)

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2844 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Francisco Morato. Exercícios de 1994. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ofício da prescrição quanto ao exercício de 1994. Citação válida só ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial do quinquênio prescricional a partir da notificação do lançamento fiscal ao contribuinte. Não ocorrência da suspensão decorrente da inscrição do débito na dívida ativa. Embargos procedentes, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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2845 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Exercícios de 1994 a 1998. Prescrição com relação ao crédito tributário de 1994 reconhecida de ofício. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 174. Recurso parcialmente provido.

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2846 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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2847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Regra de prevenção do CPC/1973, art. 106. Competência relativa. Prorrogação. Parcelamento de créditos tributários já prescritos. Impossibilidade. Interesse de agir configurado. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição tributária. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 151. CTN, art. 174, parágrafo único. CPC/2015, art. 393.

«1 - A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/1973, art. 91 c/c CPC/1973, art. 102 (STJ, 1ª Seção, CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 09/11/2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevenção contida no CPC/1973, art. 106. A competência por prevenção é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não arguida oportunamente (RTJ 178/263). ... (Continua)

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2848 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Prescrição de crédito fundado em receita não tributária. Prazo prescricional, na hipótese, regulado pela Lei 6.830/80, bem como pelo Decreto 20.910/32, não se aplicando as regras do Código Civil, tampouco do Código Tributário Nacional, por tratar-se de Dívida não Tributária do Estado. Recurso não provido.

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2849 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Artigo149, I, do Código Tributário Nacional e artigos 6º e 16, § 3º, da Lei Estadual 6016/89. Lançamento do crédito relativo ao IPVA no mês de janeiro de cada exercício. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança, não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Execução fiscal ajuizada em 2009. Ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2000. Extinção do processo. Recurso desprovido.

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2850 - TRT3. Prescrição. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa. Administração pública federal. Prescrição quinquenal. Art. 1ª- a da Lei 9.873/1999. Inscrição em dívida ativa do crédito não tributário antes do decurso do lustro prescricional. Aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Hipótese de suspensão do prazo prescricional.

«1. Decidindo recurso especial sujeito à sistemática do art. 543- C do CPC/1973 (recursos repetitivos), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas aplicadas pela Administração Pública Federal (direta ou indireta), é quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito, aferida a relevante alteração legislativa promovida pela Lei 9.873/1999 (DOU 24/11/1999), resultante da conversão da Medida Provisória 1.859-17/1999 (DOU 25/10/1999). 2. Nos termos do art. 1º- A, caput, da Lei 9.873/1999, "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." 3. Contudo, se antes do decurso do lustro prescricional supra, o débito não tributário for inscrito em dívida ativa, atrair-se- á a aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, que estabelece hipótese de suspensão do prazo prescricional. 4. Constatado que o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em prazo inferior aos 180 dias previstos no citado dispositivo da Lei de Execuções Fiscais, afasta-se a prescrição declarada pelo MM. Juízo a quo. 5. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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