Jurisprudência sobre
credito tributario prescricao
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2871 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento em face de sua ocorrência entre o fato e o recebimento da denúncia. Desacolhimento. Entendimento já sedimentado do pretório excelso de que o prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária começa a fluir a partir do exaurimento do processo administrativo que originou o crédito tributário. Prescrição não verificada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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2872 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação proposta antes de decorrido o lapso prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Impossibilidade na hipótese. Citação realizada mais de oito anos após a constituição do crédito tributário. Demora imputada exclusivamente ao fisco. Impossibilidade de análise do correto afastamento da Súmula 106/STJ. Precedentes julgados na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada para por fim à lide, não havendo necessidade de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum respeite o disposto no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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2873 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Prazo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que em se tratando de cobrança de débito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, em homenagem ao princípio da simetria. ... ()
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2874 - TJSP. Imposto territorial urbano. IPTU. Municipalidade de Jacareí. Incidente sobre imóvel desapropriado pela DERSA. Falta de alteração do cadastro imobiliário municipal visando a transferir o imóvel para o nome do novo proprietário, acarretando lançamentos tributários indevidos em nome dos autores. Pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença que afastou tal pretensão, reconheceu a prescrição da restituição pelo pagamento indevido, mas determinou que a Municipalidade de Jacareí efetivasse alteração cadastral do imóvel para o nome da DERSA e se abstivesse de inscrever na Dívida Ativa créditos tributários gerados pelo imóvel desapropriado em nome dos autores. Recurso desprovido.
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2875 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.
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2876 - TJSP. Prescrição. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e não pagos. Fluência a partir do vencimento do débito constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício, prejudicado o apelo da autora.
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2877 - STJ. Tributário. Crédito-presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Tese dos «cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«I - «Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. ... ()
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2878 - TJSP. Prescrição. Taxa. Limpeza pública e sinistro. Prescrição quinquenal. Valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. De acordo com o disposto no CTN, art. 168, na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que se dá com o pagamento. Ação julgada parcialmente procedente. Apelações parcialmente providas.
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2879 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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2880 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... ()
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