(DOC. VP 145.2155.2007.2800)

TJSP. Prescrição. Taxa. Limpeza pública e sinistro. Prescrição quinquenal. Valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. De acordo com o disposto no CTN, art. 168, na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que se dá com o pagamento. Ação julgada parcialmente procedente. Apelações parcialmente providas.

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