Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento integral
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141 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação do CPC/2015, art. 369. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, em razão da prescrição, sob o fundamento de que o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência da notificação fiscal do lançamento do débito, lavrada em face da autora em 28/09/2004, sendo intempestiva a ação proposta em 03/05/2012, considerando que o protesto interruptivo da prescrição foi ajuizado em 03/12/2009, quando já consumado o prazo prescricional, e condenou a autora em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Drawback. Configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não acolhimento do pedido principal. Necessidade de apreciação do pedido subsidiário.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto a anulação de auto de infração lavrado em virtude do não cumprimento das condições para fruição do benefício do drawback. Subsidiariamente, a parte autora solicitou que, «caso não se entenda cabível a anulação da autuação fiscal, deverá ser recalculado o valor supostamente devido, com o abatimento dos créditos de IPI cabíveis em cada período de apuração envolvido, ou, ainda, também subsidiariamente, para o fim de assegurar sua escrituração na atualidade, no valor correspondente ao montante de principal, correção monetária e juros que forem recolhidos pela Autora. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei estadual 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial do município de São Paulo.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.
«1 - O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Restituição de contribuições previdenciárias. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. Recurso especial da fazenda nacional.
«1 - o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que o protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. ... ()
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148 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência e prescrição. Termo inicial. ICMS. Lançamento por homologação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Exigibilidade tributária suspensa em razão de processo administrativo manejado pelo contribuinte. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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149 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falência. Pedido de restituição de valores retidos pela falida e não repassados ao erário para pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Juros de mora. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário sujeito ao concurso de credores.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «os valores retidos pela massa falida, descontados dos empregados ou de terceiros a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, e não repassados à Fazenda Pública, devem ser objeto de restituição independentemente de arrecadação (...) os juros de mora não se submetem ao regime da restituição, devendo ser habilitados como crédito tributário, conforme Lei 11.101/2005, art. 83, III. ... ()
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