Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento indevido
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. ICMS. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Pagamento. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se nos termos do CTN, art. 173, I ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . ... ()
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43 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a tributo estadual. Discussão sobre a correção monetária e os juros de mora, na restituição do indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS. Crédito l. Compensação. Indeferimento. Processo administrativo. Anulação. Extinção do feito. Litispendência. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Organização Palavra da Vida contra a União objetivando anular decisão administrativa que indeferiu a homologação da compensação pretendida nos autos do Processo Administrativo, reconhecendo seu direito de compensar seus créditos, L» decorrentes de pagamentos indevidos de PIS sobre a folha de salários dos meses de outubro/1990 a fevereiro/1996, inclusive, com débitos do próprio PIS do período de janeiro/1999 a dezembro/2004, corrigidos monetariamente. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PASEP. Empresa não contribuinte do PIS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Legitimidade da cobrança da contribuição para o PASEP das subsidiárias de empresas públicas.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de agente público, objetivando o reconhecimento do direito de proceder à compensação dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PASEP, com base no Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988, e, até março de 1996, o valor equivalente à diferença entre a quantia recolhida e o que deveria ter sido recolhido a título do PIS-Repique, com as prestações vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de decadência pelo pagamento parcial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica dos acórdãos confrontados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que afastou a alegação de decadência dos débitos executados, sob o fundamento de que seria aplicável a norma prevista no CTN, art. 173, I. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da contribuição do PIS. Ônus fiscal do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que estabeleça a incidência da contribuição para o PIS (cumulativa e não cumulativa) sobre os valores correspondentes ao ônus fiscal do ICMS, com a respectiva restituição dos valores indevidamente pagos a este título. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Transações interestaduais de GLP derivados de gás natural. Imunidade tributária. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petrobrás contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de débito de ICMS sobre operações tributáveis constatada pela falta de estorno de créditos indevidos do imposto, no exercício sob ação fiscal. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins importação. Créditos. Compensação. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nanete Textil Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando compensação pelo pagamento indevido do adicional de 1% da Cofins-Importação após o advento da Medida Provisória 774/2017. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. IPTU limitador de variação nominal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito tributário objetivando a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos que foram e venham a ser praticados com base na Lei 15.889/2013, art. 9º, com as alterações promovidas pela Lei 16.272/2015; o pagamento do IPTU com a observância do limitador de 15% de aumento do crédito tributário devido em comparação com o exercício anterior; e restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior nos 5 anos anteriores à propositura dessa ação (CTN, art. 165, I), atualizados monetariamente e acrescidos de juros. ... ()
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