Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento indevido
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido fundamentado na perícia judicial que afirmou que foi cumprida a limitação legal e que a compensação foi feita em valores corretos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Interpostos embargos de declaração pela União estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIA O FEDERAL em face de decisão. proferida nos termos do CPC/1973, art. 557, que negou seguimento à remessa oficial e às apelações. Alega a embargante. em síntese, que houve omissão quanto ao limite de 30% previsto na redação da Lei 8.212/1991, art. 89, §§ 2º e 3º, com a redação conferida pela Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. e da falta de prova do crédito (pagamento indevido). Sustenta, ainda, contradição com a legislação vigente pela compensação realizada antes da Resolução do Senado e da Declaração de Inconstitucionalidade na ADI Acórdão/STF e quanto à compensação de contribuição previdenciária com terceiros. (...) No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Quanto à alegação de descumprimento ao limite de 30% previsto na redação da Lei 8.212/1991, art. 89, §§ 2º e 3º, com a redação conferida pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, em que pese não ter sido sustentada no apelo da União, a parte autora na exordial afirmou que cumpriu com a limitação legal (fl. 17), fato comprovado pelo Perito Judicial que às fls. 572 fez menção a tal legislação e no quesito 4º afirmou que o autor fez a compensação em valores corretos. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar o acórdão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou» (fls. 890-891, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e confins. Procedência. Faturamento. Acréscimo. Inexistência. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Arrozella Arrozeira Turella Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS objetivando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. ... ()
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93 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Agravo interno provido.
1 - Deveras, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. A propósito, essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido, hipótese dos autos. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos do devedor. Crédito da executada. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Solvabilidade do crédito ofertado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal relativa a débitos de IPTU, ajuizada pelo Município de Niterói, rejeitou o crédito da executada com o Estado do Rio de Janeiro como garantia do Juízo, para a oposição dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.
1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda
1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Creditamento indevido. Equipara-se a pagamento a menor. CTN, art. 150, § 4º.
1 - Afigura-se irrepreensível a decisão que, conforme entendimento consolidado no STJ, deu provimento ao Recurso Especial, uma vez que, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes: AgInt no REsp. 1.842.061, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019, AgRg no REsp. 1.448.906, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. ... ()
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100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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