Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento imputacao
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21 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Programa refaz III. Exclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada crédito tributário constituído pela entrega da dctf. Não informados o pagamento do débito da CDA tampouco o depósito judicial. Necessidade da apuração e imputação do pagamento pela rfb. Ausência de prova inequívoca capaz de ilidir a exigibilidade da CDA. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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23 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.
«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. DAS PRELIMINARES ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Dificuldade financeira da empresa não demonstrada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisada após a instrução criminal. Recurso improvido.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142. ... ()
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27 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão na apreciação da argumentação da ora embargante encartada no agravo regimental quanto à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso dos autos. Duas questões distintas e independentes suscitadas no recurso especial. Decisão agravada que só tratou de uma deles. Desistência do recurso no tocante à referida questão, ante a pacificação da jurisprudência desta corte em sentido contrário à pretensão recursal. Manutenção do interesse quanto à questão remanescente. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Tributário. Coisa julgada que determina a repetição de indébito do que foi pago com amparo nos inconstitucionais dl's 2.445/88 e 2.449/88. Pleito de obter o indébito sem descontar o devido consoante a Lei Complementar 7/70. Inadmissibilidade. Precedentes da 1a. Seção. Ofensa não CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada e afastar o não conhecimento do agravo pela Súmula 182/STJ, negando-se-lhe provimento por outros fundamentos.
«1. Sem olvidar da circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16/06/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10/06/2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17/06/2011, dentre outros). ... ()
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29 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Pacientes denunciados pelo fato de figurarem, à época dos fatos, como diretores da empresa apontada na exordial. Constrangimento ilegal evidente. Inépcia formal da denúncia. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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30 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ISS. Execução fiscal. Substituição da cda para modificação do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação. ... ()
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