Jurisprudência sobre
credito tributario extincao pagamento
+ de 430 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Não representação de categoria determinada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a liminar, no sentido de suspender-se a exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS eventualmente incidentes sobre valores recebidos, relativos a juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, confirmando-se a liminar ao final, com a concessão da ordem e ulterior expedição de requisição de pagamento ou compensação. Na sentença, a inicial foi indeferida e o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Execução fiscal. Extinção em face do pagamento da dívida. Ausência de provas de que o total do débito foi pago antes do ajuizamento do feito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando o recebimento do crédito descrito na COA 40305000034-95. Na sentença a execução foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da parte executada ao ônus da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remunerações pagas a autônomos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração da nulidade da CDA pela inobservância dos requisitos previstos do CTN, a extinção dos créditos em virtude da compensação, a declaração da inconstitucionalidade da elevação para 20% da alíquota da contribuição previdenciária devida pela empresa sobre as remunerações pagas aos «segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, assim como da aplicação da taxa Selic como juros de mora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Fundamento autônomo remanescente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de comprovação da divergência jurídica. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Divergência não devem ser conhecidos. Ainda que acolhida a tese da recorrente de que a compensação é modalidade de pagamento e os seus Embargos sejam julgados procedentes, verifica-se que o acórdão recorrido permaneceria íntegro, pois está embasado em fundamento outro, autônomo e não atacado pela recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Pagamento efetuado após a citação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, por outros fundamentos.
1 - Há pacífica orientação nesta Corte Superior de Justiça de que é devida a verba honorária quando da extinção da execução fiscal em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação executiva e em momento anterior à citação do executado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Execução fiscal. Dnit. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.873/99. Prazo prescricional de cinco anos para execução. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito não-tributário. Data do vencimento do débito sem pagamento. Recurso desprovido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava a declaração de extinção do crédito pela prescrição. A decisão objeto de recurso foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do feito. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Previsão de pagamento na esfera administrativa. Não cabimento na extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento judicial da certidão de dívida ativa por ordem de decisão judicial. Honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido que os arbitra por apreciação equ itativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legalidade. Ausência de proveito econômico.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote