Jurisprudência sobre
cpc art 730
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91 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como segurado especial. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão. Erro material. Equívoco que não contaminou fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal que considerou não ter havido o desvio de função. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 114, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Violação de preceito constitucional. Descabimento. Razões do apelo nobre dissociados dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação dos arts. 114, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem traçar uma única linha que demonstrasse como referidos artigos teriam sido violados em razão de suposta omissão, contrariedade ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Provimento negado.
1 - Na espécie, a parte recorrida opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese firmada no STJ, no sentido de que a liquidação por arbitramento faz parte da fase cognitiva; portanto, considerando que o feito findou liquidação em 2018, não houve prescrição da pretensão executória. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento da parte. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Procurações. Cadeia completa. Regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 115/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, são inexistentes os recursos dirigidos a esta Casa quando assinados por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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