(DOC. VP 231.1240.9799.3760)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3 - Na hipótese dos autos, a parte embarga

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