Jurisprudência sobre
cpc art 730
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51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação cominatória. Execução de obra em desconformidade com o regulamento de loteamento. Aplicação dos institutos da supressio e surrectio. Fundamento não impugnado. Razões recursais dissociadas do acórdão estadual. Súmulas 283 e 284. Mera transcrição de ementas. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Execução forçada. Indeferimento da citação postal e determinação do recolhimento de diligências. Intimação. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido. Improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pagamento das despesas com diligência do oficial de justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido para, nesta parte, negar-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte com o resultado do julgado. Ausência de vícios.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 1.017-1.024, e/STJ. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Entendimento do CPC/2015, art. 932. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Deficiência recursal. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, considerando: «O Recurso Especial foi inadmitido, no Tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC, art. 509, § 4º (...). Na petição de AREsp (...) não há sequer menção sobre o prequestionamento da tese jurídica pertinente à alegada violação do CPC, art. 509, § 4º, e muito menos a demonstração do trecho do acórdão recorrido em que a temática se encontraria prequestionada". ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado (agrg no AResp. 58.276/df, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 2/2/2016, DJE 5/2/2016)
2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reconsideração. Agravo conhecido. Autuação como recurso especial. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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