(DOC. VP 240.1080.1178.5180)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Deficiência recursal. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, considerando: «O Recurso Especial foi inadmitido, no Tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC, art. 509, § 4º (...). Na petição de AREsp (...) não há sequer menção sobre o prequestionamento da tese jurídica pertinente à alegada violação do CPC, art. 509, § 4º, e muito menos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote