Jurisprudência sobre
cpc art 730
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11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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12 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta grave reconhecida. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há falar em omissão em face da rejeição, fundamentada, de preliminar pelo Tribunal de origem. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando-se fundamentação em sentido contrário, não revela violação do arts. 381, III, e 489, ambos do CPC. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Arts. 944 e 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - Os órgãos judiciais devem se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Multa por infração metrológica. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de desentranhamento de carta de fiança nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Neste Tribunal, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. Instrução incompleta. Certidões de julgamento. Necessidade. Lei 13.105/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - «No que diz respeito à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é ... ()
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