(DOC. VP 240.3220.6586.9642)

STJ. Processual civil. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de desentranhamento de carta de fiança nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Neste Tribunal, deu-se provimento ao recurso especial. II - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. III - É assente na jurisprudência do STJ, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote