(DOC. VP 240.4161.1640.4383)

STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta grave reconhecida. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há falar em omissão em face da rejeição, fundamentada, de preliminar pelo Tribunal de origem. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando-se fundamentação em sentido contrário, não revela violação do arts. 381, III, e 489, ambos do CPC. 2 - «A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórd�

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