Jurisprudência sobre
condicao da acao
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531 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/2015, art. 17, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos e chegou às seguintes conclusões: «Neste contexto, ao autor falta condição da ação para questionar tal parcelamento, vez que a lei não lhe confere legitimidade extraordinária para pleitear direito de terceiro em nome próprio. Ainda que o autor possuísse legitimidade para tanto, o mérito recursal também não merece acolhida. Isto porque, o parcelamento foi celebrado por terceiros e inexiste nos autos prova de que os pagamentos foram efetuados pelo autor. Como bem apontou o Juízo (fls. 113): «(...) O autor afirmou que pagou indevidamente valores atinentes ao imóvel arrematado em hasta publica, através de programa de parcelamento. Ocorre que não obstante exista nos autos provas de quitação, não há provas de que os pagamentos foram efetivamente realizados pelo autor, lembrando que o parcelamento fora celebrado por terceiros. Segundo o CPC/1973, art. 333, I, o autor tem o ônus de provas os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Frise-se, ainda, que o autor requereu o julgamento no estado em que se encontra. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Servidor. Diferenças salariais. Ausência de prova pré-constituída que ateste a existência do direito líquido e certo. Inviabilidade do conhecimento do writ. Impossibilidade de concessão da ordem mandamental.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é a determinação para que a autoridade coatora, qual seja, o Ministro de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão, implante imediatamente, nos vencimentos e vantagens, a perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16/13%. Pleiteia-se também a condenação da autoridade coatora ao pagamento da diferença salarial desde o ajuizamento do presente mandamus até a efetiva implantação do pedido. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sentença terminativa reformada por maioria. Decisão de mérito pelo tribunal de origem. Embargos infringentes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cessão de quotas. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Prática de atos administrativos irregulares. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «se o Acórdão não unânime reformou sentença de mérito, fazendo-o com base em apenas aparente condição da ação, mas configurado, em verdade, julgamento do mérito, por reconhecida causa extintiva da própria essência da obrigação pleiteada, admitem-se Embargos Infringentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 21/05/2012). ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Ato de hipótese. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Omissão. Não ocorrência. Perda de uma chance. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo. Prestação de serviços. Contrato. Cláusulas. Abusividade. Valores. Análise. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Motivos de reforma. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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536 - STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Não conhecimento. Interrupção do prazo. Ausência. Intempestividade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 2º, parágrafo único, e CP, art. 171, § 5º. Pleito de aplicação retroativa da exigência de representação da vítima. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Jurisprudência da Terceira Seção.
1 - Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade. Outrossim, a arguição de violação do princípio da colegialidade fica prejudicada com a própria submissão do agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão a respeito de questão de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão de ordem pública, a saber, a falta de condição da ação subjacente, a inviabilizar o seu processamento, matéria cognoscível de ofício pelo julgador. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de matéria de ordem pública (interesse de agir - condição da ação), passível de exame ex officio e sobre a qual não se opera preclusão. Precedentes. ... ()
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