Jurisprudência sobre
condicao da acao
+ de 547 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
511 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Alegação de violação a dispositivos de ordem constitucional e legal, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST. Divergencia jurisprudencial. Não configuração.
«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua «essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (...) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou o patrimônio do réu, também esse será parte legítima. No caso, depreende-se do acórdão Regional que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização subsidiária, pois se configura como empresa tomadora dos serviços do Reclamante. Resulta, daí, a legitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária, está a decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST IV do TST, inviabilizando-se, assim, a admissibilidade do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 5º, não se configurando a alegada violação dos dispositivos constitucional e legal apontados, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TST. Recurso de revista da reclamada. Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia (violação aos arts. 625-D, § 3º, da CLT, 267, IV, do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).
«A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se constitui em pressuposto processual para ajuizamento de reclamação trabalhista ou mesmo de condição da ação, a teor do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJMG. Adoção de maior de idade por ascendentes. Possibilidade. Apelação cível. Adoção de maior de idade. Adoção por ascendentes. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Norma de aplicação controvertida. Admissão em tese em situaçoes excepcionais. Possibilidade jurídica do pedido
«- A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade em tese da pretensão com o ordenamento jurídico vigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir configurado. Necessidade-utilidade presentes.
«1. No caso, a verificação da suposta ausência de direito líquido e certo demandam a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. Recorribilidade da decisão, que não tem natureza de «despacho de mero expediente. Alegação de falta de condição da ação. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Inaplicabilidade da Lei nº: 11101/2005, a teor do artigo 2º, inciso II. Alienação da carteira de clientes com requerimento de desligamento na ANS (Agência Nacional de Saúde) como operadora de planos de saúde. Modificação do objeto social para exercer atividade médico-hospitalar. Sociedade empresária. Direito de pleitear recuperação judicial reconhecido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridades coatoras que pertencem à mesma pessoa jurídica de direito público. Legitimidade passiva reconhecida.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Impugnação. Multa fixada em cumprimento de sentença de homologação de acordo de alimentos. Entrega de bem imóvel. Obrigação incerta. Ausência de individualização da coisa. Inexigibilidade da multa. Matéria suscitada em embargos de declaração. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública. Exigibilidade do título executivo. Condição da ação executiva. Omissão relevante (CPC, de 1973, art. 535). Agravo provido.
«1. Arguida, em embargos de declaração, a inexigibilidade da multa (astreintes) fixada em sede de cumprimento de sentença de homologação de acordo, em razão da ausência de individualização do bem imóvel a ser entregue pelo devedor, a Corte local limitou-se a afirmar que se tratava de inovação recursal e supressão de instâncias, ignorando tratar-se de questão de ordem pública, relativa à própria exigibilidade do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)