Jurisprudência sobre
competencia dissidio individual
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio-moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra o Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando a declaração do direito líquido e certo em favor dos seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão da contribuição previdenciária em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, que a contribuição previdenciária não integra o conceito de faturamento do contribuinte e, portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei 12.973/2014. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Alteração do entendimento. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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53 - STJ. processual civil. Administrativo. Indeferimento da inicial. Oportunizada emenda. Desatendimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 321. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando discutir os índices de correção monetária aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, IV, ambos do CPC, diante da ausência de manifestação para adequar o valor da causa, «que deve ser individualizado por autor para fins de definição de competência, mesmo no caso de litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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54 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Impossiblidade. Renúncia da parte autora. Modificação da competência. Conexão e prevenção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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55 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Dependentes. Valor fixado pela contadoria do juízo. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Rateio do benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação de revisão de benefício previdenciário, acolheu parcialmente a impugnação para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do juízo considerando a existência de mais de um dependente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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56 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) o Tribunal local asseverou: «No caso, examinando a fundamentação constante no voto-condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Com efeito, embora exista a limitação do pedido formulado na ação ajuizada individualmente pela parte agravada, uma vez que a petição inicial daquela demanda conta com pedido de condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes do percentual da gratificação denominada GACEN, incidentes sobre os valores atrasados, a partir de outubro de 2013, a sentença prolatada naquele processo declarou expressamente a referida prescrição. Conforme constou no voto condutor do acórdão, (...) após a prolação da sentença de improcedência, examinando o recurso interposto pela parte autora, a Terceira Turma Recursal de Santa Catarina acolheu a irresignação manifestada, reconhecendo o direito do recorrente de receber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), no mesmo valor pago aos servidores em atividade, bem como condenando a FUNASA ao pagamento das diferenças decorrentes do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Uma vez que a ação foi proposta em 19/10/2018, houve o expresso reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 19/10/2013. (Processo 5005862-86.2018.404.7209 - Evento 30). Desse modo, existe na ação ajuizada individualmente pela parte ora agravada, com a finalidade de ver reconhecido seu direito à GACEN, bem como de receber as diferenças daí decorrentes, decisão judicial contra a qual não cabe mais a interposição de recursos, na qual restou expressamente declarada a prescrição das parcelas anteriores a 19/10/2013. Assim, nada obstante a necessidade de observância do princípio da congruência e a adstrição do Juiz ao pedido formulado pelo autor, no caso concreto há decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso reconhecendo a ocorrência da prescrição, em ação cujo objeto é idêntico ao da demanda coletiva. Destaca-se que não é viável a desconstituição da referida sentença nos autos do cumprimento de sentença originário, sendo necessário à parte interessada buscar, se for o caso, a rescisão do julgado pela via processual adequada. Portanto, formou-se coisa julgada entre as partes, na ação individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido reconhecida a prescrição do direito dos demandantes em relação às diferenças do período anterior a 24/11/2012, de modo que não há interesse processual dos agravados em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário, especialmente na parte que lhe foi desfavorável o título individual, especificamente com o reconhecimento da prescrição. (...) Assim, o que pretende a parte embargante, na verdade, é rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá- lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (CPC, art. 1023, § 2º) (fls. 130-131, e/STJ); c) verifica-se que a insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sustentando que: «Não há identidade de pedidos entre a ação individual e a ação coletiva, logo, inexistindo pretensão e, por conseguinte, períodos coincidentes em sua integralidade, o cumprimento de sentença deve prosseguir em relação às competências que não foram objeto da lide singular. (...) Ocorre que tal alegação não fora analisada pela Colenda Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando da oposição de embargos de declaração, acarretando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (fl. 145, e/STJ). Todavia, constata-se que a irresignação da insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão; d) além disso, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7; e e) por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Na mesma linha: REsp 1.944.162/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29.6.2021. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Precedente em habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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58 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Ilegitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da exequente com a extinção da execução. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Quinquênio e sexta-parte. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como foram violados os dispositivos legais apontados. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento de quinquênios e sexta-parte incidente o Prêmio de Incentivo à Qualidade. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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60 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Configuração de hipótese autorizadora. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Inocorrência. Inépcia de denúncia. Descrição mínima das condutas objeto da imputação. Princípio da ampla defesa. Atendimento. Levantamento tardio de sigilo de processo cautelar incidente. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º. Direito de acesso irrestrito aos procedimentos investigatórios e processos conexos. Inexistência. Participação em interrogatório de corréu colaborador. CPP, art. 191 e CPP, art. 400. Violação. Não configuração. Carta rogatória. Suspensão da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 222, § 2º. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13. Ausência de gravação audiovisual de todos os depoimentos extrajudiciais dos colaboradores. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Juízo condenatório firmado com arrimo em meros indícios. Reanálise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de corrupção passiva. Elementar funcionário público. Comunicabilidade aos partícipes. Aplicação do CP, art. 30. Lavagem de dinheiro. Atipicidade da conduta. Acolhimento do pleito absolutório. Impossibilidade. Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 288. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Penas-bases. Fixação. Adoção de critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Concurso formal e crime continuado. Alteração de premissas. Súmula 7/STJ. Unificação de penas. Regime inicial. CP, art. 33, § 2º, «a». Sanção pecuniária. Afastamento. Impossibilidade. Princípio da inderrogabilidade da pena. CPP, art. 387, IV. Fixação de correção monetária e juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Ressalva de fundamentação. Dissenso. Não ocorrência. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Não atendimento. Prescrição. Revolvimento probatório. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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