Jurisprudência sobre
coisa julgada

37871 - TST. Multa. Transação. Município. Inadimplemento de obrigação de fazer em razão de decretação de calamidade pública. Motivo justificável. Exclusão da multa. Violação da coisa julgada. Hipótese em que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 471, I.

«Não fica caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, quando constatado que o inadimplemento de obrigação de fazer ocorreu em face de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 471, I. ... (Continua)

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37872 - STM. Crime militar. Apelação do MPM. Recebimento de denúncia. Supressão de instância inocorrente. Falsidade ideológica e falsa identidade. Subsidiariedade. Patrocínio indébito. Descaracterização. CPM, art. 312. CPM, art. 324. CPM, art. 334.

«O despacho do Juízo a quo determinando o retorno dos autos ao MPM para o preenchimento dos requisitos do CPPM, art. 77 mostra que o Magistrado procedeu à análise desses requisitos, não havendo falar em supressão de instância pela Corte Castrense ao receber a denúncia rejeitada na 1ª instância. Ademais, aplicável, in casu, o princípio da coisa julgada. ... (Continua)

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37873 - STJ. Prestação de contas proposta contra a administradora de bem imóvel, a qual, porém, se opõe ao pedido mediante a assertiva de celebração de um negócio jurídico em que seu marido figurou como compromissário-comprador. Compromisso de compra e venda. Transação efetuada quando vigente a cláusula de inalienabilidade. Interpretação do CCB/1916, art. 1.676. Coisa julgada. Motivos da sentença. Questão prejudicial. CCB/2002, art. 1.911.

«- Segundo já decidiu a Quarta Turma do STJ, a regra restritiva à propriedade inscrita no CCB/1916, art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Hipótese em que a transação se fez de irmão a irmão há muitos anos, não negada pelos interessados, com a quitação integral do preço, sendo falecidos os promitentes-vendedores, de molde a dar ensejo ao cancelamento, no Cartório Imobiliário, dos gravames da inalienabilidade e da impenhorabilidade. ... (Continua)

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37874 - TST. Ação rescisória. Prazo decadencial. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e reedições.

«A vigência da Medida Provisória 1.577/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc, pois, conforme o Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada de eficácia «ex nunc. Ademais, a suspensão liminar de dispositivo de medida provisória, por meio de medida cautelar em controle abstrato de normas, não equivale à rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional, pois, na hipótese de rejeição da medida provisória, o Parlamento fica obrigado a disciplinar os efeitos da norma para o período em que esteve em vigor, enquanto, na hipótese de suspensão liminar, vale a regra geral do CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ora, se o ajuizamento da ação rescisória foi praticado com amparo em medida provisória válida e vigente à época, tal ato não pode ser considerado inexistente, sob pena de grave violação à segurança jurídica.... (Continua)

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37875 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... (Continua)

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37876 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Seguro. Prescrição patrimonial. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Precedentes do STJ. Súmula 424/STF. Interpretação «modus in rebus.

«Existindo decisão anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Na espécie dos autos, não se trata de qualquer daquelas hipóteses, mas de prescrição patrimonial, que, como se sabe, depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do CCB e 219, § 5º do CPC/1973.... (Continua)

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37877 - STF. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. Lei 4.345/1964.

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37878 - STJ. Execução. Sentença. Homologação dos cálculos. Decisão trânsita em julgado. Correção monetária. Incidência de novos índices. Impossibilidade.

«Consoante orientação firmada pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, elaborados na conformidade de determinado índice de correção monetária, não é mais possível substitui-lo por outro fator de atualização sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

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37879 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

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37880 - TAMG. Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

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