Jurisprudência sobre
coisa julgada
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37831 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Motivação dos atos decisórios, prestação jurisdicional, contraditório, devido processo legal. Ausência de ofensa direta à constituição.
«A jurisprudência do STF, a propósito da aplicação da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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37832 - TST. Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.
«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do CLT, art. 872, uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.... ()
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37833 - TJMG. Falência. Recurso. Apelação contra sentença que julga habilitação de crédito. Interposição de outro que homologa o Quadro geral de credores definitivo. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência.
«O recurso de apelação interposto contra sentença que julga habilitação de crédito não impede a parte de interpor, também, recurso contra decisão que homologa o Quadro Geral de Credores definitivo, devendo-se afastar, portanto, a preliminar de coisa julgada.... ()
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37834 - TST. Ação rescisória. Sentença normativa. Descabimento. Existência somente de coisa julgada formal. Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II. CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-2.
«A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, referente a processo em que se exerce atividade típica de jurisdição, isto é, de aplicação do direito ao caso concreto. Requisito básico da ação rescisória é a existência de coisa julgada material, que supõe a imutabilidade da sentença. ... ()
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37835 - TST. Coisa julgada. Ofensa. Hipótese em que fica caracterizada. Litispendência e coisa julgada. Argüição na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 598.
«Nos termos do CPC/1973, art. 598, são aplicáveis à execução as mesmas disposições que regem o processo de conhecimento. Assim, está autorizada a argüição da litispendência e da coisa julgada na fase executória. Conseqüentemente, o juiz que, mesmo reconhecendo a formação da coisa julgada, deixa de declará-la, porque suscitada somente na execução ofende o próprio instituto da coisa julgada, que é de ordem pública e argüível em qualquer fase processual. Recurso ordinário em ação rescisória provido.... ()
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37836 - TST. Transação. Conciliação homologada. Alcance. Coisa julgada. Parcelas que não compõem a petição inicial. Possibilidade. Partes capazes. Validade do acordo. CPC/1973, arts. 158, 269, III, 449 e 584, III. CCB, art. 1.025. CLT, art. 831, parágrafo único. Súmula 259/TST.
«Não havendo limites para as concessões efetivadas em transação (CPC, art. 158; CCB, art. 1.025), lícita a chancela que alcance parcelas diversas daquelas que compõem a petição inicial (CPC, art. 584, III), a homologação judicial, enquanto ato complexo e irrecorrível, atrai efeitos da coisa julgada e empresta igual «status ao conteúdo do ajuste (CLT, art. 831, § 2º;CPC/1973, arts. 269, III, e 449). ... ()
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37837 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.
«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.... ()
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37838 - TST. Coisa julgada. Equiparação salarial. Configuração. Identidade de parte. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«Um dos princípios lógicos básicos é o da identidade, segundo o qual «dois entes iguais a um terceiro são iguais entre si (cfr. Ivan José Sanguineti, «Lógica, EUNSA - 1989 - Pamplona, pg. 217). ... ()
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37839 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.
«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.... ()
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37840 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.
«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... ()
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