(DOC. VP 103.1674.7291.3300)
TJMG. Falência. Recurso. Apelação contra sentença que julga habilitação de crédito. Interposição de outro que homologa o Quadro geral de credores definitivo. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência.
«O recurso de apelação interposto contra sentença que julga habilitação de crédito não impede a parte de interpor, também, recurso contra decisão que homologa o Quadro Geral de Credores definitivo, devendo-se afastar, portanto, a preliminar de coisa julgada.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote