Jurisprudência sobre
coisa julgada
+ de 38.125 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
37841 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37842 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.
«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37843 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37844 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.
«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37845 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.
«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37846 - TST. Coisa julgada. Transação. Inexistência de processo contencioso. Homologação de acordo meramente administrativo. Inexistência de coisa julgada. CLT, art. 652, Exegese. CLT, art. 831, parágrafo único.
«Efetivamente, o CLT, art. 652 é um preceito de ordem restritiva, elencando as únicas hipóteses em que detém a Junta, competência para exercer atividade jurisdicional. Somente lhe compete conciliar dissídios, isto é, exercer sua atividade precípua sobre um contencioso, uma lide caracterizada pela pretensão resistida, não se incluindo, neste rol, a atividade jurisdicional em homologação de acordos que não resultem de uma controvérsia submetida à apreciação do Judiciário, como é o caso dos presentes autos. Assim, ao ser conferido «status de sentença irrecorrível a um acordo administrativo meramente homologado pela JCJ, restou violado o contido no parágrafo único do CLT, art. 831, devendo os presentes autos serem devolvidos para a JCJ de origem, a fim de que esta, afastando a existência de coisa julgada, aprecie a reclamatória como entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37847 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadamente quando consigna que o adicional de periculosidade sempre esteve presente na remuneração do frentista, evitando-se situação inconcebível de a hora extra decorrente de decisão judicial ser inferior proporcionalmente àquela percebida durante a vigência do pacto laboral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37848 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (EREsp-89.061, DJ de 17/12/99).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37849 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Sentença que determina internação por prazo determinado. Flagrante ilegalidade. Coisa julgada. Prevalência. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 2º.
«Não há falar em prevalência da coisa julgada se o comando da sentença exeqüenda vai de encontro à expressa dicção legal (ECA, art. 121, § 2º), no sentido de ser vedada a internação por prazo determinado, notadamente se todos os pareceres técnicos indicam a necessidade da perenização da medida para assegurar a continuidade do tratamento para dependência toxicológica a que se encontra submetido o paciente (adolescente infrator).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37850 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.
«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote