Jurisprudência sobre
casa de albergado
+ de 598 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Cabo de vassoura. Arma branca. Configuração. Decreto 10.030/2019 que não prevê o conceito legal de arma branca. Irrelevância. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Precedentes. Reincidência. Uma condenação definitiva. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Mesmo sob a égide do Decreto 3.665/2000, sempre prevaleceu, na jurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava não apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados, especificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de instrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia (arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao art. 8º, 1 e 2, «d, do pacto de são josé da costa rica. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Dispositivo que não alberga a controvérsia dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Fundamento autônomo com assento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 315. Não verificação. Argumentos defensivos enfrentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao art. 8º, itens 1 e 2, «d, do Pacto de São José da Costa Rica, por considerar que não teve direito de ser assistido pelo defensor de sua escolha. No entanto, o acórdão recorrido, que anulou o julgamento da apelação, se fundamenta não na ausência do direito considerado violado, mas sim na existência de coisa julgada, uma vez que a matéria já havia sido anteriormente analisada pela mesma Corte. - O acórdão recorrido possui fundamento autônomo não impugnado de forma adequada pelo recorrente, que se limitou a afirmar que os fundamentos do acórdão do habeas corpus e do acórdão da apelação seriam distintos, sem apontar, no entanto, dispositivo violado que albergasse referida circunstância processual. Dessarte, o recurso atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Acusado de integrar associação criminosa, associada ao comando vermelho. Fundamentação idônea. Manutenção da ordem pública. Interrupção das atividades de membro de grupo criminoso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 641.320/RS. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Hipertenso, portador de hepatite c e paraplégico. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. Tema 530/STF. Precedentes do STJ. Omissão verificada. Acréscimo às razões de decidir. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Trata-se de novo mandado de segurança impetrado por SOSTENES ARRUDA DE MACEDO, distribuído por dependência ao MS 25.326/DF, contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar o arquivamento do PAD de rito sumário 37/2019, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis, caso deixe o Impetrado de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória, o que constitui ato atentatório à justiça (Lei 12.016/2009, art. 25; CP, art. 330; CPC/2015, art. 14). Em decisão monocrática, de minha lavra, foi indeferida liminarmente a segurança, prejudicado o pedido de tutela de urgência. Houve pedido de desistência do mandado de segurança (fl. 254), que restou homologada por decisão de minha lavra às fl. 260. Contra essa decisão a UNIÃO interpôs agravo interno e, posteriormente, embargos de declaração, ambos improvidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Acesso aos dados contidos no aparelho celular do paciente. Autorização do acusado. Nulidade não configurada. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Monitoramento prévio pela polícia. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Balança de precisão encontrada na residência do paciente. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que: O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turna, julgado em 01/6/2017, DJe de 9/6/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração oposto na origem pendente de julgamento. Natureza integrativa. Não esgotamento da instância ordinária.
1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na origem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O CTN, art. 78 dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote