Jurisprudência sobre
casa de albergado
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591 - STJ. Pena. Regime aberto inicial. Cumprimento em prisão domiciliar, em não havendo casa de albergado.
«Se ao condenado foi imposta pena a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e em não havendo Casa de Albergado, há que se lhe conceder a oportunidade de expiar sua pena em residência particular, sob pena de subverter-se a ordem de execução da reprimenda, de um regime menos rigoroso, para um mais severo. Jurisprudência iterativa da Corte. Recurso do réu a que se dá provimento.... ()
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592 - STF. Regime penal semi-aberto. Inexistência de IPA e de casa do albergado na Comarca. Inadmissibilidade da prisão domiciliar.
«A excepcionalidade da prisão em regime domiciliar - ante o caráter taxativo das hipóteses legais que podem justificá-la - desautoriza a outorga desse especial benefício, sempre que não se verificarem os pressupostos exigidos pelo legislador como indispensáveis à sua concessão.... ()
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593 - STF. Prisão albergue domiciliar. Inexistência de casa do albergado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«O STF, por maioria, afastou a possibilidade da prisão-albergue domiciliar fora dos casos estabelecidos no LEP, art. 117, mesmo quando a sentença tenha fixado regime aberto de cumprimento de pena e inexista, na comarca, casa do albergado. Ordem denegada.... ()
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594 - STF. Pena. Execução. Paciente condenado a três anos de reclusão, pelo crime do CP, art. 213. Pretendido cumprimento da pena em liberdade. Inexistência de casa do albergado.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. ... ()
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595 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
«Havendo na Cadeia Pública local, ala separada e dentro das condições previstas em lei servindo como Casa de Albergado, não há razão para se deferir ao sentenciado à pena com início em regime aberto, o direito a cumpri-la em regime albergado domiciliar. Recurso a que se nega provimento.... ()
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596 - STJ. Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus. Recurso.
«Não há constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, sob a alegação de falta de albergue e de estabelecimento penal adequado, quando o Juiz da Execução Criminal interdita o Presídio e manda para casa, sob prisão domiciliar, os presos do regime aberto. A prisão domiciliar renovável a cada sessenta dias até que termine a reforma do Presídio não pode se estender até a conclusão do novo presídio cujas obras, paralisadas há mais de três anos, não tem previsão de reinício. Não se decide sob presunção.... ()
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597 - STF. «Habeas corpus. Regime prisional. Casa do albergado. Inexistência.
«Pena. Execução em regime inicial semi-aberto. Cumprimento em prisão-albergue domiciliar. Impossibilidade fora das hipóteses estritas do LEP, art. 117. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do Plenário. Não justifica, fora das hipóteses legais, a concessão de prisão-albergue domiciliar ao fundamento de inexistência, no local de execução da pena, de Casa do Albergado ou estabelecimento similar. Ordem denegada.... ()
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598 - STJ. «Habeas corpus substitutivo. Condenação. Regime aberto. Falta de Casa de Albergado. Preso com autorização de saídas para trabalho externo.
«A jurisprudência desta Quinta Turma acabou por assentar que o condenado a cumprir a pena em regime aberto, se não existe a Casa de Albergado ou local adequado, pode cumpri-la no regime domiciliar.... ()
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