(DOC. VP 103.1674.7061.0300)

STJ. Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus». Recurso.

«Não há constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus», sob a alegação de falta de albergue e de estabelecimento penal adequado, quando o Juiz da Execução Criminal interdita o Presídio e manda para casa, sob prisão domiciliar, os presos do regime aberto. A prisão domiciliar renovável a cada sessenta dias até que termine a reforma do Presídio não pode se estender até a conclusão do novo presídio cujas obras, paralisadas há mais de três anos, não tem previsão de rein�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote