Jurisprudência sobre
casa de albergado
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571 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.
«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - Lei 7.210/1984, art. 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.... ()
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572 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.
«Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do LEP, art. 117 (Lei 7.210/84) , quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.... ()
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573 - STJ. Pena. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito a prisão domiciliar. Lei 7.209/1984, art. 67 e Lei 7.209/1984, art. 117.
«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente daquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis regime gravoso de execução. (Precedentes do STJ).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
575 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.
«Não existindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da LEP, art. 117.... ()
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576 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.
«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.... ()
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577 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Inexistência. Casa do albergado.
«É admissível a prisão domiciliar na falta de estabelecimento próprio (casa do albergado), necessário ao cumprimento da pena em regime aberto.... ()
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578 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Prisão domiciliar.
«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.... ()
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579 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Caso do albergado. Inexistência. Cumprimento. Estabelecimento adequado. Legalidade. Ausência. Constrangimento ilegal.
«Não há falar em constrangimento se, conquanto inexistente casa de albergado, o paciente, condenado a regime aberto, cumpre pena em edificação adequada, nos moldes previstos pelo Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (LEP), que faculta ao mesmo conjunto arquitetônico abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados. Precedentes. RHC improvido.... ()
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580 - STF. Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).
«O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no Lei 7.210/1984, art. 117 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).... ()
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