Jurisprudência sobre
casa de albergado

541 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no LEP, art. 117, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Pena. Restrição de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas não cumpridas pelo agravante, apesar de pessoalmente intimado. Deferimento do pedido formulado pelo membro do Ministério Público para conversão da pena em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a condição de comparecer o sentenciado semanalmente em juízo para fiscalização do cumprimento da reprimenda e comprovação de suas atividades. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo ao condenado pois caso existisse na capital casa do albergado, lá deveria se recolher todas as noites e dias de folga. CP, art. 36, § 1º. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do ministério público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, III, IXL, XVIL, XVIIL, XVIIIL, IL. CP, art. 83, I, II, III, IV e V e parágrafo único. CP, art. 75, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 1º, I, III. Lei 7.210/1984, art. 3º, I e III. Lei 7.210/1984, art. 4º. Lei 7.210/1984, art. 18, I. Lei 7.210/1984, art. 50, I, II, III, IV, V, VI e VII. Lei 7.210/1984, art. 53, I, II, III, IV e V. Lei 7.210/1984, art. 61. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 8.038/1990, art. 38.

«1 - Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, a Lei 7.210/1984, art. 1º alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: «O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança (Lei 7.210/1984, art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (Lei 7.210/1984, art. 61). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do Ministério Público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 1º.

«1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o Lei 7.210/1984, art. 1º alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: «O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança» (Lei 7.210/1984, art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (Lei 7.210/1984, art. 61). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão alberque domiciliar. Deferimento. Ausência de Casa do Albergado no Município onde reside o apenado. Lei 7.210/1984, art. 95 e Lei 7.210/1984, art. 117.

«Recurso contra decisão que concedeu ao apenado direito à prisão albergue domiciliar, por residir e trabalhar em Município onde não há Casa de Albergado, não dispondo o ora agravado de recursos financeiros para arcar com a despesa diária de locomoção sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Inconformismo Ministerial, aduzindo não se encontrarem presentes os requisitos do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Recurso ao qual se nega provimento, face à inobservância, por parte do Estado, do que estabelece o Lei 7.210/1984, art. 95 (LEP), pois se na Região Judiciária onde o apenado mora e exerce sua atividade laborativa não existe Casa de Albergado, não pode ser ele prejudicado pela inércia da Administração Pública e se ver privado de benefício a que tem direito. Condenado que cumpre pena em regime aberto, que é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade. Decisão impugnada proferida em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena e sua finalidade ressocializadora, fim maior da reprimenda penal. Prisão domiciliar que importa em restrição ao status libertatis do indivíduo, que pode ser penalizado pelo seu descumprimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote