Art. 95
- Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
Parágrafo único - O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.
TJRJ Pena. Execução penal. Prisão alberque domiciliar. Deferimento. Ausência de Casa do Albergado no Município onde reside o apenado. Lei 7.210/1984, art. 95 e Lei 7.210/1984, art. 117. Mais detalhes
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