(DOC. VP 220.6270.1401.6183)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao art. 8º, 1 e 2, «d», do pacto de são josé da costa rica. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Dispositivo que não alberga a controvérsia dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Fundamento autônomo com assento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 315. Não verificação. Argumentos defensivos enfrentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao art. 8º, itens 1 e 2, «d», do Pacto de São José da Costa Rica, por considerar que não teve direito de ser assistido pelo defensor de sua escolha. No entanto, o acórdão recorrido, que anulou o julgamento da apelação, se fundamenta não na ausência do direito considerado violado, mas sim na existência de coisa julgada, uma vez que a matéria já havia sido anteriormente analisada pela mesma Corte. - O acórdão recorrido possu

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