Jurisprudência sobre
casa de albergado

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF». ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Condenação em regime aberto, com imposição de penas restritivas de direitos. Intimação por 3 vezes. Não comparecimento em juízo para cumprimento das penas. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Não intimação por edital. Possibilidade em caso de sustação cautelar executória. Recurso improvido. 1- nos termos da Lei processual penal, art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2. [...] in casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (hc 52.052/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 12/6/2006, dj de 28/8/2006, p. 299.) 3- portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- segundo se extrai da Lei de execuções penais, art. 50, V. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- no caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do lep, art. 118, I. 6- evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] ( AgRg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido.

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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Lei 8.666/1993, art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Negativa de sobrestamento de ações penais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ofensa ao art. 4º, I, II, III, IV, V, §§ 1º e 2º, da Lei 12.850/2013. Aplicação do perdão judicial. Ausência de previsão no acordo firmado. Dispositivo legal que traz uma faculdade. Ausência de violação. 4. Divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Mera transcrição de ementas. Dissídio não demonstrado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, referente à aplicação da pena de multa da Lei 8.666/1993, art. 99, uma vez que não houve o prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que a matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada divergência na aplicação da Lei 8.666/1993, art. 99, incide, por analogia, a súmula 282/STF. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Apenado em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em exame, o Agravante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º, sendo concedida a suspensão condicional da pena. Após duas tentativas infrutíferas de intimação do Sentenciado para a audiência admonitória, inclusive via edital, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO tornou sem efeito o sursis e restaurou cautelarmente o regime inicial aberto, determinando a expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas válidas. 1. Provas obtidas por meio de acesso a mensagens trocadas pelo whatsapp. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Suposta permissão do acusado. Ausência de elementos que corroboram a versão dos policiais. Agravo regimental provido.

1 - A devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp»), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva. Questão que demanda incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[ a ] tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática, o que não está ao alcance deste instrumento processual, especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito em julgado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021). ... (Continua)

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37 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dano qualificado. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Decretação da prisão. Ausência de fundamentação. Réu em situação de rua. Ordem concedida.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 425 de 2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. No que tange às medidas em procedimentos criminais, no art. 18, recomenda-se especial atenção às demandas das pessoas em situação de rua, com vistas a assegurar a inclusão social delas, observando-se a principiologia e as medidas de proteção de direitos previstas na resolução. ... (Continua)

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38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Paciente foragido. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Lei 7.210/1984, art. 117. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

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39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Inviabilidade da averiguação de negativa de autoria. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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40 - STJ. Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para limitação de final de semana. ... (Continua)

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