(DOC. VP 221.0041.1349.0619)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Paciente foragido. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Lei 7.210/1984, art. 117. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - Sobre o tema, o STF editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional n�

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