(DOC. VP 221.0030.2289.3107)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Inviabilidade da averiguação de negativa de autoria. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 3 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade

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