Jurisprudência sobre
assistente litisconsorcial
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41 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.
«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de oposição de embargos de declaração, na origem. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 e 12 da Lei 9.424/96, 41, IV, da Lei 8.443/92, 10, VII, 11 e 24 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Desvio de verbas do fundef. Integração da união à lide, como assistente litisconsorcial. Competência da Justiça Federal. Análise de fatos de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência do STJ, «é impossível a averiguação de possível ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a agravante não opôs Embargos de Declaração na origem (STJ, AgRg no REsp 1.494.977/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015). Incidência da Súmula 284/STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.686/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 244.325/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2013. ... ()
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43 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processo de expedição de alvará. Reconhecimento da validade do alvará e dos negócios dele originados. Necessidade de inclusão como assistente litisconsorcial. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de parte da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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44 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Inadequação da via eleita para apresentação de insurgência contra decisão proferida após a interposição de apelação, uma vez que não há meio para sua reiteração. Requisito de admissibilidade. Não cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade. Dedução, entretanto, de matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Necessidade. Assistente litisconsorcial. Admissão após a prolação da sentença. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 50, parágrafo único. Associação voltada à proteção dos interesses dos ofendidos em razão da exposição e consequente inalação de fibra de amianto. Representatividade do assistente litisconsorcial e interesse jurídico no desfecho da demanda. Existência. Agravo retido não conhecido. Matéria de ordem público apreciada de ofício.
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45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por prejuízos causados à sociedade anônima submetida ao regime de liquidação extrajudicial compulsória. Legitimidade ativa ad causam do acionista. Ingresso da sociedade nos autos na condição de assistente litisconsorcial.
«1. Configura indevida inovação argumentativa a alegação de vício de julgamento extra petita da sentença de procedência da demanda (no tocante à admissão da sociedade como assistente litisconsorcial), que não constou nas razões da apelação ou do recurso especial, situação que implica o não conhecimento do agravo interno no ponto. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ente federado. Pretensão de ingresso como assistente litisconsorcial em ação declaratória de domínio movida por particulares contra grupo indígena, funai e União.
«1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que o Estado de Mato Grosso do Sul não demonstrou possuir interesse jurídico capaz de autorizar seu ingresso como assistente litisconsorcial em demanda objetivando o reconhecimento do domínio de particulares, movida contra o Grupo Indígena Taunay-Ipégue, FUNAI e União. Nessas circunstâncias, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de intimação para contra-arrazoar. Assistente litisconsorcial. Contrarrazões oferecidas pelo autor da ação. Necessidade de demonstração do prejuízo.
«1 - O reconhecimento da nulidade, no processo judicial, depende da comprovação do prejuízo. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial. Descabimento. Gratificação de risco de vida. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Controvérsia solucionada com base em Lei local. Sumula 280/STF.
«1 - O ingresso nos autos como assistente litisconsorcial não é compatível com o rito do Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 24 (AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 3/6/2016). ... ()
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50 - STJ. Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.
«1 - Cuida-se de ação de anulação de escritura pública de doação da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício, de 3 (três) imóveis, ajuizada pela doadora - pessoa idosa interditada - , representada por seu curador, contra o espólio do donatário, em relação ao qual também foi ajuizada ação objetivando a declaração de nulidade das procurações que lhe haviam sido outorgadas. ... ()
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