Jurisprudência sobre
assistente litisconsorcial
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51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido do ora recorrente para ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial. Interesse jurídico não reconhecido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da aferição do interesse jurídico imprescindível a amparar o deferimento do pedido do agravante de ingresso na lide, na condição de assistente litisconsorcial - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Execução promovida por inventariante em face da União. Coerdeiro que tenta ingressar no feito como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.
«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Figuração como assistente litisconsorcial. Omissão sanada. Indeferimento. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 119.
«I. O pedido de integrar o feito como assistente litisconsorcial não tem amparo no ordenamento jurídico, pois o habeas corpus não se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos pelo CPC/1973, art. 50, parágrafo único. ... ()
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54 - TJSP. Processual. Ação de cobrança. Locação e manutenção de equipamentos. Decisão que deferiu a intervenção de empresa (Mac Part) como assistente litisconsorcial da autora (Metta). Pretensão à reforma manifestada pelos réus. CPC/2015, art. 124.
«Não caracterização de hipótese permissiva de assistência litisconsorcial. Inexistência de legitimação extraordinária, isto é, de pedido que possa ou tenha sido deduzido em nome próprio (pela assistida), mas de direito alheio (do assistente), sem possibilidade, portanto, de interferência do resultado da demanda na relação jurídica existente entre a pretendente à assistência e os adversários da parte que pretende assistir (CPC/2015, art. 124). RECURSO PROVIDO.... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.
«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito administrativo. Precedentes desta Colenda Corte Revogação da licitação sem a comprovação de fato superveniente devidamente comprovado. Ilegalidade Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 49 e do subitem 17.3 do edital, que apenas remete à Lei de Licitações. Precedentes desta Colenda Corte Elementos apontados no ato administrativo (ameaça de greve e protestos de Sindicato e problemas quanto ao Termo de Referência do edital) que não justificam a revogação do certame Julgamento de recursos administrativos que se justifica a fim de evitar que semelhantes problemas voltem a ocorrer Revogação que viola o princípio da eficiência e a razoabilidade Questionamentos corriqueiros de qualquer procedimento licitatório que não implicam na revogação de diversos atos já realizados pela agravante R. decisão que não reconhece direito líquido e certo da agravada, mas se limita a aferir os elementos que basearam a revogação da licitação. Julgamento dos recursos administrativos que é medida enaltecedora do contraditório e da ampla defesa Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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56 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.
«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ... ()
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57 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Danos contínuos e permanentes no imóvel. Impossibilidade de estabelecimento da data para início do lapso prescricional. Prescrição afastada.
«Seguro habitacional. Indenização. Danos decorrentes de má execução da obra. Cobertura. Danos indenizáveis, pois não excluídos da apólice de seguros. Precedentes jurisprudenciais. Valor indenizatório apurado em perícia. Ação parcialmente procedente. ... ()
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58 - TJRS. Apelação cível. Ação civil pública. Remessa necessária. Meio ambiente. Licenças concedidas sem prévio estudo de impacto ambiental. Construção de barragem. Empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental. Admissão do Estado do Rio Grande do Sul como assistente litisconsorcial. Perda de objeto não verificada. Prova do dano. Desnecessidade. CPC/2015, art. 124.
«1. Deve ser admitido o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de assistente litisconsorcial, haja vista que o empreendimento em questão está sob sua tutela, estando presentes, portanto, o interesse processual. CPC/2015, art. 124. ... ()
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59 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.
«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais (Súmula 525/STJ). ... ()
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60 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... ()
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