(DOC. VP 196.1160.0000.0700)

STJ. Processual civil. Habeas corpus. Figuração como assistente litisconsorcial. Omissão sanada. Indeferimento. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 119.

«I. O pedido de integrar o feito como assistente litisconsorcial não tem amparo no ordenamento jurídico, pois o habeas corpus não se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos pelo CPC/1973, art. 50, parágrafo único. II. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.»

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