(DOC. VP 185.3922.0000.4400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial. Descabimento. Gratificação de risco de vida. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Controvérsia solucionada com base em Lei local. Sumula 280/STF.

«1 - O ingresso nos autos como assistente litisconsorcial não é compatível com o rito do Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 24 (AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). 2 - Acerca da possível violação à Súmula 339/STF e Súmula Vincunlante 37/STF, a irresignação não merece conhecimento. Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundad

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