(DOC. VP 187.0192.1006.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da oper

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote