Jurisprudência sobre
apelacao efeito devolutivo

31 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Débitos referentes a confins. Atribuição de efeito suspensivo a apelação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de débitos referentes a COFINS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (diel). Pleito de redução da pena- base. Tese valoração inidônea dos vetores judiciais negativados. Carência de prequestionamento. Matéria não arguida em sede de apelação criminal. Ainda que superado o óbice, a corte de origem agregou fundamentos que justificam a exasperação da pena-base. Vários disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima, numa vontade incontida de matá-la e desprezo pela vida de um adolescente de 18 anos, denotando frieza; modus operandi do delito revela circunstância superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o recorrente praticou o delito contra a vítima, em via pública, na companhia de mais dois agentes, tendo, inclusive, impedido populares de socorrerem a vítima, que ficou baleada, ensanguentada até o samu chegar para prestar atendimento, o que fora presenciado pela genitora, causando, notadamente no âmbito dos familiares da vítima, graves danos psicológicos.

1 - O pleito carece do devido prequestionamento, haja vista tal pedido não ter sido apreciado pela Corte paraense, notadamente ante a falta de postulação acerca da matéria no apelo defensivo de fls. 1.642/1.646. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88) - (AgRg no HC 722.607/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª/Região, Sexta Turma, DJe 8/4/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 800 g de cocaína. Violação a preceito constitucional. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 157. Fundamentação deficiente. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Pleito absolutório calcado em insuficiência probatória (violação do art. 386, V e VII, do CPP). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Improcedência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de revisão da dosimetria. Tema não examinado pela corte a quo. Impossibilidade de debate sobre a matéria sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido na origem e nesta intância por veicular idêntico tema posto em apelação criminal pendente de julgamento do tribunal estadual. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria que foi objeto do recurso de apelação já interposto pela defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Antecedentes. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não falar em reformatio in pejus, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo no recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove a fundamentação utilizada na dosimetria da pena ou na fixação do regime prisional inicial, empregando fundamentos próprios e diversos daqueles constantes na sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS NÃO EXAMINADA EM SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PELO TRT. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO . Ante a possível violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS NÃO EXAMINADA EM SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PELO TRT. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO . Em primeira instância, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, entendeu prejudicada a análise do pedido de responsabilidade das reclamadas. O reclamante, então, interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença. O TRT deu parcial provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como para excluir da condenação os honorários de sucumbência. Contudo, em embargos de declaração, o TRT afastou a responsabilidade das empresas embargantes sob o fundamento de que o reclamante não se insurgiu quanto ao tema em seu recurso ordinário. Nos termos do art. 1.013, caput e § 1 . º, do CPC e da Súmula 393/TST, I, a apelação devolve o conhecimento da matéria impugnada, cabendo ao Tribunal apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas na sentença, relativamente ao capítulo impugnado. Assim, ao reformar a decisão de improcedência, cabia ao TRT analisar o pedido considerado prejudicado na decisão de primeiro grau, referente à responsabilidade das empresas reclamadas, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Apelação pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Omissão no acõrdão proferido pelo tj. Inexistente. Dosimetria. Deslocamento das razões utilizadas para negativar a conduta social para a culpabilade. Recurso da defesa. Refor matio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao deslinde do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote