(DOC. VP 231.0260.9486.4990)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Apelação pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, a Defesa postula a exclusão da qualificadora do art. 159, § 1º do CP e, como consequência, a redução da pena, o abrandamento do regime inicial e o deferimento do direito de recorrer em liberdade. 3 - Ocorre que, além do mandamus impetrado na origem - que segue em tramitação - a Defesa in

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