Jurisprudência sobre
apelacao efeito devolutivo
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconhecimento de reformatio in pejus. Alteração da pena-base pela corte de origem. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Minorante. Requisitos não preenchidos. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na análise de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar ou mesmo inovar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução da reprimenda e do regime inicial, sem que se configurasse caso de reformatio in pejus, isso porque a situação do réu não seria agravada - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Divergência na interpretação do CPC/73, art. 535 que autoriza, excepcionalmente, o conhecimento dos embargos de divergência. Dissídio interpretativo configurado, na espécie. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser apreciada, nas instâncias ordinárias, em qualquer tempo, inclusive em sede de embargos de declaração. CPC/73, art. 267, § 3º (CPC/2015, art. 485, § 3º). Embargos de divergência conhecidos e providos.
I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência, na espécie, do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno. Impugnação. Ausência.
1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, in casu, nas razões de apelação, e o faz tão somente em momento posterior. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Alteração da pena-base pela corte de origem. Efeito devolutivo da apelação. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação. Descabimento. Fundamentação devidamente demonstrada. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ. Processo penal agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não enfrentamento de todas as teses da defesa. Desnecessidade. Mero inconformismo. Julgado que enfrentou o necessário à solução da controvérsia. Modificação do quadro fático estabelecido na origem. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Recurso inadmitido com base na Súmula 83, STJ. Distinção do caso. Não demonstração. Narrativa que esbarra na Súmula 7, STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicável. Apelação do Ministério Público. Provimento por fundamento distinto. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo. Súmula 83, STJ.
I - O STJ não funciona como terceira instância revisora, de modo que a cognição efetuada no âmbito do recurso especial se restringe às hipóteses previstas no CF/88, art. 105, III. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem. Súmula 7, STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade e natureza das drogas conjugadas com outras circunstâncias. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção.
I - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção admitiu a possibilidade de utilização supletiva da quantidade e da natureza das drogas para afastar o tráfico privilegiado, desde que tais elementos sejam conjugados com outras circunstâncias do caso concreto. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido, quanto ao ponto. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena- base do Agravante não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, impedindo a análise da matéria pelo Tribunal estadual. Portanto, está configurado o óbice processual no sentido de que, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devoluti vo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, [motivo pelo qual,] em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 529.475/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não apreciada na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte estadual não apreciou o pedido de incidência da minorante do tráfico privilegiado por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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