(DOC. VP 231.0021.0919.1684)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem. Súmula 7, STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade e natureza das drogas conjugadas com outras circunstâncias. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção.

I - Ao julgar o REsp. 1.887.511/SP/STJ, a Terceira Seção admitiu a possibilidade de utilização supletiva da quantidade e da natureza das drogas para afastar o tráfico privilegiado, desde que tais elementos sejam conjugados com outras circunstâncias do caso concreto. II - In casu, o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado não só com base na quantidade de drogas apreendidas, mas também nas circunstâncias do flagrante e na apreensão de balança de precisão. III - A Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote