(DOC. VP 231.0021.0888.4951)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não apreciada na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte estadual não apreciou o pedido de incidência da minorante do tráfico privilegiado por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.

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