Jurisprudência sobre
advogado etico
+ de 204 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema)
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de Nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada.
I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.
«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descaminho. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesta caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe dos patronos. 3) embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
1 - Os embargos de declaração são «cópia do agravo regimental. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, o seu agravo regimental com pequenas alterações no início de poucos parágrafos para suscitar premissa equivocada ou contradição. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos do agravo regimental, com intuito de tumultuar o processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso manifestamente improcedente. Exercício abusivo do direito de recorrer. Caracterização. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de expedição de ofício à oab/SP.
1 - O recurso especial inadmitido na origem era dirigido contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. O agravo em recurso especial não foi conhecido, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal de origem. Houve embargos de declaração, rejeitados monocraticamente. Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi desprovido. Vieram, então, sucessivamente, dois embargos de declaração, sendo ambos rejeitados. O presente recurso é o terceiro dessa natureza, manifestado contra o julgamento da Sexta Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses não analisadas no bojo da revisão criminal ajuizada. Conclusão do acórdão impugnado pela inexistência das hipóteses taxativas do CPP, art. 621 e pela necessidade de revolvimento de fatos e provas. Exaustiva análise dos temas no decorrer da ação penal e no julgamento da apelação e dos inúmeros expedientes manejados. Recurso desprovido.
1 - Não enfrentadas, justificadamente e acertadamente - visto que a revisão criminal não se presta ao papel de segunda apelação -, as teses formuladas na origem, este Tribunal Superior está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Aliás, ao contrário do sustentado nas razões do presente agravo, o acórdão de origem se deteve a expor as compreensões alcançadas por aquele tribunal nas inúmeras oportunidades que se debruçou sobre as questões, deixando de, especificamente no julgamento da ação revisional, externar razões próprias de convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Serviços profissionais. Mandato. Ação de cobrança de honorários. Valor fixado. Alteração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação utilizada para prática de ilícitos. Indevida parceria com escritório de advocacia com repasse de valores. Conduta sancionada pelo tribunal de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil. Desvio de finalidade. Premissas fáticas contidas no V. Acórdão. Impossibilidade de análise. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de documento. Condenação. Ação penal originária de tribunal estadual. Alegação de nulidade absoluta na intimação da advogada do réu e da sessão de julgamento da ação penal. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). CPP, art. 565. Princípio da boa-fé e da lealdade processual.
«1 - É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote