Jurisprudência sobre
acao monitoria
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41 - TJPE. Apelação. Direito empresarial e processual civil. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Recurso de apelação desprovido.
«1) Preliminar de ausência de interesse de agir: Teoria da asserção: presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação rescisória de sentença proferida em ação monitória. Indenização securitária cobrada em nome de quem não é segurado. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato reconhecidos pelo tribunal de origem. Procedência da ação. Inconformismo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão que concluiu pela inaptidão da documentação para embasar a monitória. Alegação de violação ao CPC/73, art. 333. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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45 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.
1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
48 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. Na presente hipótese, porém, a prova tida como fundamental pela recorrente foi afastada por motivo inerente ao documento e não ao procedimento; a questão não se vinculou à simplicidade da forma, mas à completa ausência de elementos indicadores da autenticidade ou mesmo da conexão do documento com a matéria colocada em juízo. No entendimento do TJRJ, tem-se apenas um papel indecifrável quanto ao seu conteúdo e à sua origem. Sendo possível repetir tal conclusão no ponto relativo ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica subjacente, o ponto central não se vincula às discutidas características da ação monitória, mas às peculiaridades dos documentos apresentados.... ()
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49 - STJ. Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da corte.
«1. Como está em precedente desta Corte trazido pelo especial, «a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário (REsp 208.870/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 426.601/SP de minha relatoria, DJ de 6/12/02). ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) ... ()
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