Jurisprudência sobre
lex gravior

1 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso ministerial postulando a condenação nos termos da r. denúncia, pelo CP, art. 129, § 13 - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime para o inicial aberto - Materialidade e autoria demonstradas. A conduta sob análise se subsome in casu ao § 13 do CP, art. 129, pois melhor especifica a ação delitiva (voltada exclusivamente contra pessoa do sexo feminino, quando o § 9º do mesmo artigo também o homem pode ser sujeito passivo do crime), assim posteriormente criando, por lex gravior (Lei 14.188/2021) , tutela especial à situação de vulnerabilidade ínsita à vítima feminina, afastando-se totalmente, pois, na espécie, a aplicação do mencionado § 9º - Readequação das penas e do regime de cumprimento de pena - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não poderia ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o, I do CP, art. 44 é expresso quanto à sua vedação quando a hipótese envolver cometimento com violência ou grave ameaça à pessoa - Diante da negatividade considerada na pena-base e da reincidência, incabível, ainda, o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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2 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Impossibilidade de opor resistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Vulnerabilidade. Objetividade fática. Irretroatividade da lex gravior. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias estaduais, ponderando sobre as circunstâncias fáticas do caso, formaram o entendimento de que a vítima, com 15 anos de idade, não pôde oferecer resistência ao ato libidinoso praticado pelo réu. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas. Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Modalidade. Ter em depósito- para comercialização. Crime permanente. Incidência da lex gravior anterior à cessação da permanência. Obscuridade. Inexistência. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o CP, art. 273 §§ 1º e 1º-B, I, II, IV e V, na modalidade - ter em depósito- , tipifica hipótese de crime permanente, isto é, delito cuja consumação se protrai ao longo do tempo. ... (Continua)

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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Revogado o CP, art. 214. CP. Fato praticado anteriormente à vigência da Lei 12.015/09. Lex gravior. Inaplicabilidade. Desclassificação para violência sexual mediante fraude. CP, art. 215. CP. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A prática de ato libidinoso atentatório à dignidade sexual de alguém anteriormente ao advento da Lei 12.015/2009 se subsume à revogada disposição contida no CP, art. 214 - Código Penal, e não às atuais figuras tipificadas nos arts. 213 e 217-A do mesmo diploma, dado que possuía apenamento nitidamente mais brando, sendo inaplicável a lex gravior. ... (Continua)

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6 - STF. Habeas corpus. Comutação da pena. Espécie de indulto parcial. Crimes de homicídios e de roubos qualificados. Prática ocorrida antes da vigência da Lei 8.072/90 e da Lei 8.930/94. Indeferimento, pelo juízo da execução, de pedido de comutação da pena, pelo fato de tratar-se de crime hediondo, não obstante cometido em momento (1987) que precedeu a definição legal, como hediondo, do crime de homicídio qualificado (Lei 8.930/94) . Inaplicabilidade de Lei penal superveniente mais gravosa («lex gravior). Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, XL). Habeas corpus deferido.

«- Revelam-se passíveis de indulto (total ou parcial), não obstante a regra inscrita no inciso XLIII do CF/88, art. 5º, os crimes cujo caráter hediondo lhes tenha sido atribuído por legislação superveniente ao momento em que consumados ou tentados. Precedentes. ... (Continua)

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7 - STF. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Advento da nova Lei de drogas (Lei 11.343/2006) , cujo art. 33, § 4º, permite, expressamente, quanto aos delitos nele referidos, a minoração da pena privativa de liberdade. Norma penal, que prevê causa especial de diminuição da pena, mais benéfica. Aplicabilidade desse novo diploma legislativo («lex mitior) sobre a «sanctio juris definida no preceito secundário estabelecido aos crimes cometidos em momento anterior, quando ainda vigente a Lei 6.368/76. Eficácia retroativa da «lex mitior, por efeito do que impõe o CF/88, art. 5º, XL. Combinação de leis. Incidência que não configura criação de uma terceira lei. Pedido, em parte, deferido.

«- A Lei 11.343/2006 - tendo em conta a pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas (05 anos) - importou em verdadeira «novatio legis in pejus, pois determinou um «quantum penal mais gravoso que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe a prevalência do preceito secundário contido no Lei 6.368/1976, art. 12, cujo limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão - é mais benéfico aos casos de delitos cometidos antes da «lex gravior. ... (Continua)

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8 - STF. Constitucional e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Art. 214, c/c arts. 224, a, 225, § 1º, e 71 (quatro vezes). Fatos ocorridos entre os anos de 1998 e 2001. Lei 11.464/07. Aplicação a fatos anteriores à sua vigência. Progressão de regime. Exigência de 2/5 e de 3/5 de cumprimento da pena. Lex gravior. Afronta ao princípio da irretroatividade da Lei penal (art. 5º XL, da CF/88). Impropriedade do habeas corpus para reanalisar requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade de concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

«1. A Lei 11.464/2007 deu nova redação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, fixando os prazos de 2/5 e de 3/5 para a progressão do regime de cumprimento da pena, conforme se trate de réu primário ou reincidente, sendo vedada sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência, por força do disposto no CF/88, art. 5º, inciso XL, preceito consagrador da irretroatividade lei penal, ressalvada apenas a hipótese de aplicação da lex in mellius. Precedentes: HC 91.300, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 03/04/2009, e RE 579.167, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 18/10/2013). ... (Continua)

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9 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

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10 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)

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