Jurisprudência sobre
lex gravior
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Doc. VP 103.1674.7270.6100
21 - STJ. Porte ilegal de arma. Lei 9.437/97.
«O Lei 9.437/1997, art. 10 passou a vigorar a partir de 08/11/97. O LCP, art. 19 só veio a ser revogado com a entrada em vigor da «lex gravior, inexistindo pois lacuna temporal indicativa da atipia.... ()
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Doc. VP 181.8161.8004.5800
22 - STF. Justiça militar. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. Ultratividade da Lei penal benéfica imposição constitucional (CF/88, art. 5º, XL).
«- A Lei 9.839/1999 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. ... ()
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