(DOC. VP 188.2735.9004.8600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Modalidade. Ter em depósito- para comercialização. Crime permanente. Incidência da lex gravior anterior à cessação da permanência. Obscuridade. Inexistência. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o CP, art. 273 §§ 1º e 1º-B, I, II, IV e V, na modalidade - ter em depósito- , tipifica hipótese de crime permanente, isto é, delito cuja consumação se protrai ao longo do tempo. 2 - Fixado no caso concreto que a ação delitiva - ter em depósito- - do embargante se estendeu até setembro de 1999, evidente o acerto da instância ordinária ao aplicar a lex gravior, pois, conforme orientaç�

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