Súmula nº 256/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1626171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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1626172 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, com o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por estar manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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1626173 - STJ. Penal e proce sso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, caput, do CP. CP. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao CPP, art. 155, inafastável a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois o v. aresto recorrido não debateu acerca do tema inserto no referido artigo, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento. ... ()
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1626174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Matéria apreciada no habeas corpus 798.081/MS. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior no julgamento do HC 798.081/MS. Isto porque, além da identidade de partes e causa de pedir, ambos os recursos impugnam o acórdão proferido no julgamento da Apelação C riminal 0000340-06.2021.8.12.0031. ... ()
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1626175 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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1626176 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regi mental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 477/478). Nas razões do regimental (e- STJ fls. 501/506), o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. ... ()
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1626177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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1626178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade do recurso. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 843.040/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal 1500583-20.2022.8.26.0072. N aquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual julgou prejudicado o agravo em recurso especial. ... ()
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1626179 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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1626180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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