(DOC. VP 240.4161.2930.7804)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade do recurso. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 843.040/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal 1500583-20.2022.8.26.0072. N aquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agrava

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote